PORTARIA NORMATIVA No – 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e CONSIDERANDO:<\/p>\n
A necessidade de regulamentar procedimentos relativos \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de entidades beneficentes de assist\u00eancia social com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional;
\nA Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras previd\u00eancias;
\nA Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social;
\nA Lei no 12.868, de 15 de outubro de 2013, que em seus arts. 6o a 16 promove altera\u00e7\u00f5es e traz disposi\u00e7\u00f5es complementares ao disposto na Lei no 12.101, de 2009;
\nO Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei no 12.101, de 2009, para dispor sobre o processo de certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social e sobre procedimentos de isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social;
\nA necessidade de assegurar a conformidade dos requerimentos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social – CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o com as diretrizes nacionais estabelecidas na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e aplicadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior;<\/p>\n
A necessidade de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o dos requerimentos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o \u00e0s metas e estrat\u00e9gias constantes do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – PNE, aprovado pela Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014; e
\nA necessidade de assegurar o atendimento, pelas entidades beneficentes de assist\u00eancia social com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, dos padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade, aferidos pelos processos de avalia\u00e7\u00e3o conduzidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC, resolve:<\/p>\n
T\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1o Esta Portaria Normativa disp\u00f5e sobre o processo de certifica\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes de assist\u00eancia social com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2o Para efeito desta Portaria Normativa, consideram-se entidades beneficentes de assist\u00eancia social na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o aquelas que atuam, diretamente ou por meio de institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas, na oferta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica regular e presencial, na oferta da educa\u00e7\u00e3o superior, ou em ambos os n\u00edveis.
\nArt. 3o No \u00e2mbito do MEC, compete \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior – SERES a atribui\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
T\u00cdTULO II
\nDA CERTIFICA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL NA \u00c1REA DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCAP\u00cdTULO I
\nDOS REQUISITOS PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DO CEBAS-EDUCA\u00c7\u00c3O
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nEntidades eleg\u00edveis ao CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o
\nArt. 4o O CEBAS ser\u00e1 concedido \u00e0s entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem preponderantemente em pelo menos uma das \u00e1reas definidas na Lei no 12.101, de 2009.<\/p>\n
\u00a7 1o Considera-se preponderante, para fins da certifica\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas, nos termos do art. 10, \u00a7 1o, do Decreto no 8.242, de 2014.
\n\u00a7 2o A entidade com atua\u00e7\u00e3o preponderante em \u00e1rea diversa daquelas definidas na Lei no 12.101, de 2009, n\u00e3o far\u00e1 jus ao CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5o O CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido, pelo MEC, nos termos estabelecidos na Lei no 12.101, de 2009, \u00e0s entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuam, diretamente ou por meio de institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas, na oferta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica regular e presencial, na oferta da educa\u00e7\u00e3o superior, ou em ambos os n\u00edveis, que atendam ao princ\u00edpio da universalidade do atendimento, selecionem os bolsistas e benefici\u00e1rios de demais benef\u00edcios pelo perfil socioecon\u00f4mico, e cumpram integralmente os requisitos estabelecidos na referida Lei e no Decreto no 8.242, de 2014, e as regulamenta\u00e7\u00f5es contidas nesta Portaria Normativa.
\n\u00a7 1o As institui\u00e7\u00f5es de ensino de que trata o caput dever\u00e3o comprovar a sua atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o por meio de ato autorizativo de funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o normativo do respectivo sistema de ensino e por meio de dados referentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o informados ao censo realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira – INEP.
\n\u00a7 2o Para os fins desta Portaria Normativa, o atendimento ao princ\u00edpio da universalidade pressup\u00f5e a sele\u00e7\u00e3o de bolsistas e demais benefici\u00e1rios segundo o crit\u00e9rio socioecon\u00f4mico definido na Lei no 12.101, de 2009, sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o ou diferencia\u00e7\u00e3o, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios \u00e9tnicos, religiosos, corporativos, pol\u00edticos, ou quaisquer outros que afrontem esse princ\u00edpio.
\n\u00a7 3o A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios \u00e9tnicos a que se refere o par\u00e1grafo anterior alcan\u00e7a inclusive a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, conforme estabelecido no art. 12, \u00a7 2o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4o As institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os totalmente gratuitos devem assegurar que os alunos a serem contabilizados no atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionados segundo o perfil socioecon\u00f4mico definido na Lei no 12.101, de 2009.
\n\u00a7 5o As institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem assegurar que os alunos a serem contabilizados no atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionados segundo o perfil socioecon\u00f4mico definido na Lei no 12.101, de 2009.
\n\u00a7 6o Os bolsistas CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o matriculados em institui\u00e7\u00f5es de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior dever\u00e3o ser devidamente informados no censo realizado anualmente pelo INEP.
\nArt. 6o O CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedido em favor da entidade mantenedora das institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\n\u00a7 1o Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:
\nI – mantenedora: a entidade de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necess\u00e1rios \u00e0 oferta, diretamente ou por meio de institui\u00e7\u00f5es de ensino mantidas, de servi\u00e7os educacionais nos termos definidos no art. 5o;
\nII – mantida: a institui\u00e7\u00e3o de ensino, formalmente vinculada \u00e0 mantenedora, que realiza a oferta de servi\u00e7os educacionais nos termos definidos no art. 5o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDas a\u00e7\u00f5es de gratuidade na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o
\nArt. 7o Para fazer jus ao CEBAS-Educa\u00e7\u00e3o, a entidade deve comprovar a oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo e benef\u00edcios, na forma estabelecida pela Lei no 12.101, de 2009.
\n\u00a7 1o As entidades poder\u00e3o conceder bolsas de estudo integrais, nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita do bolsista n\u00e3o exceder o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio; ou parciais, nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita do bolsista n\u00e3o exceder o valor de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
FONTE: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – 14 de agosto de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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