O SECRET\u00c1RIO DE REGULA\u00c7\u00c3O E SUPERVIS\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o Decreto n\u00ba 7.690, de 2 de mar\u00e7o de 2012, alterado pelo Decreto n\u00b0 8.066, de 7 de agosto de 2013, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ficam DEFERIDOS os pedidos de Concess\u00e3o\/Renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social das entidades elencadas no Anexo I, conforme an\u00e1lise contida nas respectivas Notas T\u00e9cnicas.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Sem preju\u00edzo do prazo de validade da certifica\u00e7\u00e3o, as entidades certificadas dever\u00e3o apresentar ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o o Relat\u00f3rio Anual previsto no art. 36 do Decreto n\u00ba 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos servi\u00e7os que ouverem sido prestados \u00e0 sociedade, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre as bolsas de estudo e respectivos demonstrativos cont\u00e1beis e financeiros.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A fim de assegurar a tempestividade do pr\u00f3ximo processo de renova\u00e7\u00e3o do certificado, as entidades elencadas no Anexo II dever\u00e3o protocolar novo requerimento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, nos termos do art. 59 do Decreto n\u00ba 8.242, de 23 de maio de 2014.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Ser\u00e3o arquivados os processos relacionados no Anexo III, nas hip\u00f3teses previstas no art. 59 do Decreto n\u00ba 8.242, de 2014, e\/ou no art. 24, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.101, de 2009.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nMAUR\u00cdCIO COSTA ROM\u00c3O<\/p>\n
FONTE: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n
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O SECRET\u00c1RIO DE REGULA\u00c7\u00c3O E SUPERVIS\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o Decreto n\u00ba 7.690, […]<\/p>\n